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Condômino antissocial é afastado e proibido definitivamente de conviver em condomínio
Condômino antissocial é afastado e proibido definitivamente de conviver em condomínio

Olá Leitores,

A matéria de hoje deu o que falar no mundo condominial. Confesso que o artigo 1.337 do Código Civil, que trata do condômino “antissocial” sempre me deixou deveras intrigada quanto sua efetividade, entretanto, pude acompanhar de perto sua aplicabilidade junto a comunidade condominial. Vamos ver o que diz o artigo:

“Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.”

Vejam que tanto o caput como o parágrafo único do artigo fazem referência a aplicação de multa para penalizar o Condômino antissocial. Maravilha! Mas e quando o síndico aplica todas as multas possíveis na legislação e não resolve o problema? Aí é que tá o pulo do gato na parte final do parágrafo único “...até ulterior deliberação da assembléia.”

Ou seja, nesse caso, o legislador concedeu amplos poderes para a Assembleia decidir quais as providências serão tomadas em relação ao condômino antissocial! E assim foi feito...e a vontade dos condôminos em afastar o condômino antissocial foi respeitada por meio de ação judicial de afastamento de condômino antissocial.

Em primeira jurisprudência do Tribunal do Distrito Federal, o escritório Pantoja Advogados patrocinou causa de afastamento de condômino antissocial, vejamos um breve resumo da demanda:

A sentença da 1º Vara Cível de Brasília julgou procedente pedido formulado por condomínio em desfavor de condômino antissocial, para fins de determinar o afastamento definitivo do réu do condomínio autor, assim como de proibi-lo de adentrar nas dependências do autor/condomínio. 

A magistrada que analisou o caso considerou que o condômino antissocial já causou inúmeros transtornos aos demais condôminos, existindo diversos relatos e registros do descumprimento reiterado dos deveres pelo réu/condomínio, bem como há diversos registros de comportamento inadequado por parte do condômino antissocial, que já teria sido multado em diversas oportunidades distintas, seja por estacionar em local inadequado, por realizar ruídos que incomodem os outros moradores, notadamente no período de 22:00h a 08:00h, por agredir e insultar outros condôminos e funcionários do condomínio autor, dentre outras infrações as normas condominiais.

Destaca que desde maio/2010, o condomínio já aplicou ao réu inúmeras advertências e multas, as quais, contudo, não surtiram efeito de cessar o comportamento inadequado e até mesmo ameaçador do demandado.

Assim considerou que assiste razão ao condomínio que o abuso de direito por parte do condômino pode ensejar, em situações peculiares, a adoção de medidas extremas para fins de cessar a conduta ilícita do condômino antissocial.

Por fim concluiu que a despeito das diversas medidas adotadas pelo condomínio, as sanções aplicadas ao condômino antissocial mostraram-se ineficazes, tendo o condômino reiterado a prática de condutas ilícitas, em desconformidade com as regras de convivência social no âmbito do condomínio, configurando, assim o abuso de direito (art. 187 do CC), razão pela qual é de rigor o acolhimento da pretensão autoral para fins de determinar o afastamento do réu do condomínio autor, assim como de proibi-lo de adentrar em suas dependências.

Cabe recurso da sentença. Processo nº 2015.01.1.106016-7

Gostaram né? Tenho certeza que sim!


Abraços e até breve!

Isabella Pantoja

OAB/DF 24.805